Lei Quadro dos Partidos Políticos
Artigo 10º
Denominação, Sigla e Símbolos
1. (...)
2. (...) não poderá (...) ter conotação gráfica idêntica (...) aos símbolos do Estado.
O PAIGC usurpa ilícita e ilegalmente os símbolos do Estado e depois vem gritar "aqui d'el rei".
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